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O que é a Lei de Acesso à Informação?
Confira os vídeos sobre a Lei de Acesso à Informação, produzidos, em linguagem cidadã, através de parceria entre a Controladoria-Geral da União e o Exército.
LAI: Quais informações eu posso pedir?
Você pode solicitar acesso a documentos públicos, dados sobre a execução de programas de governo, entre outras informações.
LAI: Meu pedido pode ser negado?
Existem algumas informações que podem afetar a segurança do Estado ou os interesses pessoais dos cidadãos.
LAI: Onde pedir uma informação?
Peça a sua informação pela Internet, por meio do Sistema e-SIC, ou de forma presencial.
LAI: Dicas de como pedir uma informação
Pedido deve ser claro e objetivo, com assunto delimitado por período da informação, tipo de documento e assunto.
LAI: E se meu pedido não for atendido?
Conheça as possibilidades e prazos de recursos para pedidos de informação negados ou parcialmente respondidos.
Súmula CMRI nº 8/2018
Inadmissibilidade de Recursos
Súmula CMRI nº 7/2015
Conselhos profissionais