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Pedidos de informação

 O que você pode pedir?

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.


É possível solicitar, por exemplo, informações sobre:

•   Atividades exercidas pelos órgãos e entidades
•   Utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos
•   Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas
•   Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle

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Como pedir?

Você pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.

Como acompanhar?

Você pode acompanhar seu pedido de informação pela internet, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), ou presencialmente, no SIC do órgão ao qual você fez o pedido.

Dicas para fazer um pedido

    Na hora de fazer seu pedido, coloque somente o necessário para que o Poder Público identifique rapidamente os documentos ou base de dados que contêm a informação que você precisa.