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Prazos

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

 
Contagem de prazos

A contagem dos prazos previstos em dia pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e em seu decreto regulamentador (Decreto º 7.724/2012)  segue as regras da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999):

“Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

        § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

        § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.”

 Em que pese o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) funcione 24 horas por dia, em todos os dias da semana, a “cientificação oficial” se dá apenas durante o horário de expediente padrão dos órgãos e entidades do Governo Federal.

Seguem regras de contagem de prazo:

1. A contagem do prazo se inicia no dia útil posterior à “cientificação oficial” e, a partir desse momento, se dá de forma contínua, independentemente de passar por dias úteis ou não úteis e incluirá o dia do vencimento.

2 – A “cientificação oficial” se dá conforme tabela abaixo:

Registro no e-SIC

Cientificação oficial

Em dia útil, antes das 19hs.

Mesmo dia do registro no e-SIC.

Em dia útil, a partir das 19hs.

Próximo dia útil.

Em dia não útil, a qualquer hora.

Próximo dia útil.

3 - Na eventualidade do último dia do prazo cair em dia não útil ou em dia de expediente reduzido, o prazo será estendido até o próximo dia útil de expediente completo. 

 Cabe ressaltar que as regras apresentadas acima se aplicam a todas as contagens de prazo do sistema e-SIC, seja o prazo para uma ação do órgão demandado (responder pedido, responder recursos, etc), seja para uma ação do solicitante (registrar reclamação, interpor recursos, etc).

Destaca-se, ainda, que os feriados e pontos facultativos, considerados neste cenário, são aqueles definidos anualmente em portaria publicada pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Tendo em vista as peculiaridades das contagens do prazo, informamos estes são disponibilizados pelo próprio sistema do e-SIC de forma automática, facilitando o acompanhamento por parte do órgão e do requerente.

Seguem exemplos do início da contagem de prazos:

1 – Pedido registrado no sistema e-SIC em uma quinta-feira, às 18:00 (prazo para o órgão responder):

Quinta-feiraSexta-feiraSábadoDomingoSegunda-feiraTerça-feira
Registro no e-SIC às 18h e cientificação oficial 1º dia do prazo 2º dia do prazo 3º dia do prazo 4º dia do prazo 5º  dia do prazo

 
2 – Pedido registrado no sistema e-SIC em uma quinta-feira, às 19:30 (prazo para o órgão responder):

Quinta-feiraSexta-feiraSábadoDomingoSegunda-feiraTerça-feira
Registro no e-SIC às 19h30 cientificação oficial dia não útil dia não útil 1º dia do prazo 2º  dia do prazo

 
3 – Recurso de 1ª instância registrado no sistema e-SIC em uma sexta-feira, às 19:30 (prazo para o órgão responder):

Sexta-feiraSábadoDomingoSegunda-feiraTerça-feiraQuarta-feira
Registro no e-SIC às 19h30 dia não útil dia não útil cientificação oficial 1º dia do prazo 2º  dia do prazo


4 – Reposta de pedido de acesso registrado no sistema e-SIC às 19:30 (prazo para solicitante interpor recurso de 1ª instância):

Sexta-feiraSábadoDomingoFeriadoTerça-feiraQuarta-feira
Registro no e-SIC às 19h30 dia não útil dia não útil dia não útil cientificação oficial 1º  dia do prazo