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Recursos


Quando recorrer?

Você pode apresentar um recurso quando entender que o órgão ou entidade não concedeu a informação solicitada ou não forneceu o motivo para negar a informação.

Caso o seu pedido de acesso seja negado, você tem o direito de ser comunicado sobre:

• Motivo para negar a informação e seu fundamento legal;

• Orientações para a apresentação do recurso;

• Instruções sobre a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação, quando for o caso. 

Atenção: O recurso não deve abordar um novo assunto, ou seja, deve se ater exclusivamente ao pedido inicial. Caso queira fazer uma pergunta diferente, não entre com recurso. Nesse caso, faça um novo pedido de informação.


Você pode registrar um recurso pela internet, através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) ou na unidade física do SIC do órgão ao qual solicitou a informação.


Caso você não receba uma resposta ao seu pedido de acesso, após 30 dias do pedido realizado, você poderá apresentar uma reclamação à autoridade de monitoramento do ente público. 


Você tem 10 dias, contados a partir do momento em que a resposta do órgão ou entidade foi inserida no e-SIC, para entrar com recurso. Dez dias também é o prazo para apresentar reclamação. 


Instâncias

3ª Instância

Última Instância