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O que é reclamação

O que é reclamação

A reclamação é o instrumento criado pelo Decreto nº 7.724/2012 para que o cidadão possa provocar o órgão ou entidade que não respondeu ao pedido de acesso.

Caso você não receba resposta para o seu pedido de acesso à informação em 30 dias após apresentação do seu pedido, você tem 10 dias para fazer uma reclamação à autoridade de monitoramento do órgão omisso.

A autoridade deve lhe responder em até cinco dias, contados do recebimento da reclamação. Caso você não receba retorno dentro desse prazo, você poderá interpor recurso à CGU em até dez dias, contados do término do prazo para manifestação por parte da autoridade de monitoramento.


Como apresentar reclamação

1) Pela internet

1.    Acesse o e-SIC  (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão);
2.    No sistema, clique em “Consultar Pedido” e localize o pedido desejado;
3.    Após identificá-lo, clique em “Detalhar Pedido”;
4.    Em “Dados do Pedido”, clique no botão “Reclamar”, localizado no canto inferior à direta da tela.

Atenção: o botão “Reclamar” ficará disponível no sistema durante 10 dias após o término do prazo regulamentar do órgão. Depois disso, será desabilitado.

2) Presencialmente

Entre em contato com o SIC físico até 10 dias, a partir de 30 dias após apresentação do seu pedido, e faça sua reclamação.