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Prazos

Você tem 10 dias, contados a partir do momento em que a resposta do órgão ou entidade foi inserida no e-SIC, para entrar com recurso. Dez dias também é o prazo para apresentar reclamação, caso o órgão ou entidade não responda a seu pedido de acesso dentro do prazo legal.

Conheça mais sobre os prazos, instâncias, e autoridades responsáveis de recurso e reclamação

Recursos

Instância

Autoridade julgadora

Prazo para o
cidadão recorrer

Prazo para manifestação 
do órgão

Autoridade superior àquela que proferiu a decisão

 

 

10 dias, contados da resposta do órgão ou entidade


5 dias, contados do recebimento do recurso

Autoridade máxima do órgão

Controladoria-Geral da União (CGU)

Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)

Até a 3ª reunião após o recebimento do recurso

 

Reclamação

Passo

Autoridade julgadora

Prazo para o
cidadão reclamar

Prazo para manifestação 
do órgão

Reclamação para autoridade de monitoramento do órgão

até 10 dias para reclamar, contados a partir do 30° dia da interposição do pedido

 


5 dias, contados do recebimento da reclamação/ recurso

Recurso para Controladoria-Geral da União (CGU)

até 10 dias para entrar com recurso, contados a partir do término do prazo legal para o órgão responder à reclamação

 

Contagem de prazos

 
Os recursos apresentados entre 19h e 23h59 serão considerados como se tivessem sido realizados no dia útil seguinte e a contagem só começará a partir do primeiro dia útil posterior. Exemplo: um recurso registrado às 20h de 16/05 será registrado como um recurso de 17/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta começará em 18/05, caso este seja um dia útil.

Quando o prazo final para responder ao recurso coincidir com final de semana ou feriado, ele será prorrogado para o próximo dia útil. Por isso, o prazo para envio da resposta ao recurso pode não ser o de 5 dias corridos.