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Quando recorrer?

Você pode apresentar um recurso quando entender que o órgão ou entidade não concedeu a informação solicitada ou não forneceu o motivo para negar a informação.

 Fique atento: caso o seu pedido de acesso seja negado, você tem o direito de ser   comunicado sobre:

• o motivo para negar a informação e seu fundamento legal;

• orientações para a apresentação do recurso;

• instruções sobre a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação, quando for o caso.


Saiba a quem recorrer
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