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Legislação e Enunciados

Acesse as orientações de referência sobre o acesso à informação.

A CGU lançou publicações sobre sua atuação como instância recursal da Lei de Acesso à Informação:

a)   Coletânea de Acesso à Informação: Esta publicação reúne os principais normativos legais que regulamentam o tema acesso à informação no Brasil e no mundo;

b)   Guia de publicação ativa nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal: Este Guia tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a publicação das informações previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011).

c)  Guia para publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos: Este documento tem por objetivo apresentar orientações para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a publicação da relação de informações classificadas e desclassificadas para cumprimento do Art. 45 do Decreto 7.724/2012.

d)  Manual e-SIC - Guia para SICs: Este manual tem como objetivo orientar os servidores dos órgãos e entidades que utilizam o Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) para receber e responder pedidos de acesso à informação. 

e)  Aplicação da Lei de Acesso à Informação em Recursos à CGU - 2ª edição: O Objetivo desta publicação é demonstrar as bases normativas, conceituais e operacionais que a CGU tem utilizado na aplicação da LAI em suas decisões, por meio do compartilhamento do conteúdo didático utilizado na Política de Formação Continuada em Ouvidorias (Profoco).