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Competências, Composição e Membros

  Competências

 

  1. Rever a classificação de informação ultrassecretas ou secreta ou sua reavaliação;

  2. Requisitar esclarecimento ou conteúdo de informação classificada como ultrassecreta ou secreta, quando as informações constantes do Termo de Classificação da Informação (TCI) não forem suficientes para a revisão da classificação;

  3. Decidir, em última instância administrativa, sobre recursos apresentados contra as decisões da Controladoria-Geral da União em relação a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação;

  4. Decidir sobre os recursos apresentados contra as decisões tomadas por ministros de estado, ou autoridade equivalente, em relação a pedidos de desclassificação ou reavaliação de informação classificada;

  5. Prorrogar, por uma única vez e por período não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, limitado o prazo total da classificação ao máximo de 50 anos;

  6. Estabelecer orientações para suprir lacunas na aplicação da LAI.

Mais detalhes sobre as atribuições da CMRI podem ser obtidos nos art. 35 da Lei nº 12.527/2011 e art. 47 do Decreto nº 7.724/2012, além da Resolução nº 1 - Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

 

Composição

A Presidência da CMRI é exercida pelo Ministro-Chefe da Casa Civil.

I - Casa Civil da Presidência da República

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública 

III - Ministério das Relações Exteriores

IV - Ministério da Defesa

V - Ministério da Fazenda

VI - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

VII - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

VIII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

IX - Advocacia-Geral da União

X - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União


Membros

Órgão Função na CMRI Nome / Cargo
Casa Civil da Presidência da República Titular

Eliseu Lemos Padilha
Ministro Chefe da Casa Civil

Suplente

Caio Castelliano de Vasconcelos
Assessor Especial da SE/CC

Advogado da União desde 2009. Foi Coordenador-Geral de Informações Estratégicas no Gabinete da Procuradoria-Geral da União (AGU) entre 2012 e 2016. Desde 2016 é Assessor Especial de Modernização na Secretaria-Executiva da Casa Civil/PR e Presidente Suplente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Mestre em Administração pela Universidade de Brasília (2014), na área de concentração Gestão Pública e Políticas Públicas. Bacharel em Direito (2006) e em Administração (2006) pela Universidade Federal da Paraíba.

Ministério da Justiça e Segurança Pública Titular

Torquato Lorena Jardim
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública 

Suplente

Fernando de Lima Santos 
Assessor do Secretário-Executivo  

Oficial reformado do Exército Brasileiro no posto de coronel, exerceu diferentes cargos e funções inerentes à carreira militar, durante sua permanência no serviço ativo. Graduado pela Academia Militar das Agulhas Negras, é bacharel em Ciências Administrativas. Possui mestrado em Aplicações Militares e doutorado em Aplicações, Planejamento e Estudos Militares. Na área governamental, foi Chefe da Assessoria Parlamentar do atual Ministério da Defesa, bem como Chefe de Gabinete do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Atualmente, é Assessor do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Ministério das Relações Exteriores Titular

Aloysio Nunes Ferreira Filho
Ministro de Estado das Relações Exteriores

Suplente

Marcos Arbizu de Souza Campos
Diretor do Dep. Com. Documentação     

Integrante da carreira diplomática desde 1991. Atualmente ocupa o cargo de Diretor do Departamento de Comunicações e Documentação do Ministério das Relações Exteriores. Mestre em Administração Pública e Gestão Governamental pela Escola Nacional de Administração Pública – Enap (1988). Bacharel em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (1986).

Ministério da Defesa Titular

Raul Belens Jungmann Pinto
Ministro de Estado da Defesa

Suplente

Valter Borges Malta
Subchefe de Inteligência de Defesa

Ingressou na Força Aérea Brasileira em 1985, concluindo o Curso de Oficiais Aviadores em 1988.  Desempenhou as funções de Vice-Presidente da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate, Gerente dos Projetos H-XBR e A-Darter, Chefe do Grupo de Acompanhamento e Controle na África do Sul, Comandante do 7º Esquadrão do 8º Grupo de Aviação, Gerente-Adjunto do Projeto AL-X, Comandante do 1º Esquadrão do Grupo de Transporte Especial, dentre outras. Possui todos os cursos de carreira e Master Business Administration em Logística na UFF-RJ e em Política de Defesa na Universidade Estácio-RJ.

Ministério da Fazenda Titular

Henrique de Campos Meirelles
Ministro de Estado da Fazenda

Suplente

Carlos Augusto Moreira Araújo
Ouvidor-Geral

Ingressou no serviço público em 1984, tendo atuado em diversos órgãos. Em 1997 assumiu o cargo de Auditor de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, foi membro da Comissão de Liquidação da Rede Ferroviária Federal de 2001 a 2003, em 2003 a 2005 trabalhou na Superintendência de Regulação e Fiscalização Econômica da Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, em 2006 na Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional e, em 2007, passou a exercer a função de Ouvidor-Geral do Ministério da Fazenda. Desde 2012 também tem a atribuição de Autoridade de Monitoramento do Ministério da Fazenda e de suplente do Ministro do Estado da Fazenda na Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Mestre em economia pela Universidade Federal da Bahia e MBA em Administração Financeira pela Fundação Getúlio Vargas. Formado em economia pela Universidade Católica de Brasília.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Titular

Dyogo Henrique de Oliveira
Ministro de Estado de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Suplente

Maria Fernanda Nogueira Bittencourt
Diretora de Planejamento e Gestão

Integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Gestor) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) desde 1997. Exerceu diversos cargos na Administração Pública Federal, dentre os quais destaca-se: Diretora do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), até junho de 2016, sendo responsável pelos Programas do Livro Didático, Alimentação Escolar, Dinheiro Direto na Escola, Transporte Escolar e Programa Caminho da Escola. Desde então é Diretora de Planejamento e Gestão do MP e suplente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Mestre em Administração Pública pela Universidade Federal de Lavras (2015). Bacharel em Engenharia Civil (1995) pela Universidade de Brasília - UnB.

Ministério dos Direitos Humanos Titular

Luislinda Dias de Valois Santos
Ministra dos Direitos Humanos

Suplente

Johaness Eck
Secretário-Executivo

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental desde 1990. Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos desde fevereiro de 2017, exerceu o mesmo cargo no Ministério da Previdência e Assistência Social (2002-03) e Ministério da Justiça (2001). Foi Subsecretário de Administração do Ministério da Justiça e Segurança Pública (2016-17); Subchefe-Adjunto de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil (2003-2016); Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Justiça (2001-02); Diretor Executivo da GEAP -Fundação de Seguridade Social (2000-01). É Arquiteto e Urbanista pela USP (1979) com especialização em Administração pela UnB (1994) e em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Enap (1990).

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República Titular

Sérgio Westphalen Etchegoyen
Ministro Chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Suplente

Cesar Leme Justo
Secretário-Executivo Adjunto do Gabinete de Segurança Institucional

Formado Oficial do Exército em 1978 pela Academia Militar das Agulhas Negras. Realizou os cursos de Aperfeiçoamento; Comando e Estado Maior; Política, Estratégia e Altos Estudos Militares. Foi Observador Militar das Nações Unidas em Angola, em 1993; comandou o 72º BIMtz / Petrolina – PE no período 1999/2000; foi Adido Militar em Angola no período 2005/2006. Como Oficial General foi Comandante do GUEs / 9ª Brigada de Infantaria Motorizada – RJ; Comandante da Força de Pacificação nos Complexos da Penha e Alemão; 3º Subchefe do Comando de Operações Terrestres e Inspetor Geral das Policias Militares; Chefe do Centro de Inteligência do Exército; e, Comandante Militar do Planalto, quando passou para a reserva. Exerce atualmente a função de Secretario-Executivo Adjunto do GSI.

Advocacia-Geral da União Titular

Grace Maria Fernandes Mendonça
Advogada-Geral da União

Suplente

Francis Christian Alves Scherer Bicca
Ouvidor-Geral

Procurador Federal desde 2000. Foi Subprocurador Regional do Incra em SC, assessor do Procurador geral do Incra, assessor do Procurador Geral do INSS, assessor especial e coordenador-geral de advogado-geral da União, Chefe de Gabinete de Vice Advogado-geral da União, entre 2007 e 2013. Primeiro representante do Escritório da AGU no Tribunal Superior Eleitoral entre 2014 e 2016. Desde 2016 é Ouvidor da Advocacia-geral da União e membro suplente pela AGU da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Fortium, bacharel em Direito pelo Uniceub-DF.

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU Titular

Wagner de Campos Rosário
Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União - interino

Suplente

Gilberto Waller Junior
Ouvidor-Geral da União

Procurador Federal, ocupa o cargo de Ouvidor-Geral da Ouvidoria-Geral da União, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) desde março de 2016. Graduado em Direito pela Universidade de Taubaté (1996). Na CGU, atuou também como Ouvidor Geral da União Adjunto (2013/2016) Corregedor Setorial do Ministério da Fazenda (julho a agosto de 2013), Corregedor Setorial do Ministério dos Transportes (fevereiro de 2009 a julho de 2013) e Corregedor Setorial do Ministério da Integração Nacional (fevereiro de 2006 a setembro de 2007). No Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desempenhou os cargos de Subprocurador Geral (2007 a 2008) e Corregedor Geral (2001 a 2004), dentre outros.