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Competências, Composição e Membros

  Competências

 

  1. Rever a classificação de informação ultrassecretas ou secreta ou sua reavaliação;

  2. Requisitar esclarecimento ou conteúdo de informação classificada como ultrassecreta ou secreta, quando as informações constantes do Termo de Classificação da Informação (TCI) não forem suficientes para a revisão da classificação;

  3. Decidir, em última instância administrativa, sobre recursos apresentados contra as decisões da Controladoria-Geral da União em relação a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação;

  4. Decidir sobre os recursos apresentados contra as decisões tomadas por ministros de estado, ou autoridade equivalente, em relação a pedidos de desclassificação ou reavaliação de informação classificada;

  5. Prorrogar, por uma única vez e por período não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, limitado o prazo total da classificação ao máximo de 50 anos;

  6. Estabelecer orientações para suprir lacunas na aplicação da LAI.

Mais detalhes sobre as atribuições da CMRI podem ser obtidos nos art. 35 da Lei nº 12.527/2011 e art. 47 do Decreto nº 7.724/2012, além da Resolução nº 1 - Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

 

Composição

A Presidência da CMRI é exercida pelo Ministro-Chefe da Casa Civil.

I - Casa Civil da Presidência da República

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública 

III - Ministério das Relações Exteriores

IV - Ministério da Defesa

V - Ministério da Fazenda

VI - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

VII - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

VIII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

IX - Advocacia-Geral da União

X - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União


Membros

ÓRGÃO

FUNÇÃO  NA CMRI  NOME  
CARGO
                                RESUMO PROFISSIONAL

Casa Civil da Presidência da República

Titular

Eliseu Lemos Padilha

Ministro Chefe da Casa Civil

 http://www.casacivil.gov.br/ministro

Suplente

Nilza Emy Yamasaki
Assessora Especial da SE/CC

Servidora Pública Federal desde 1999. Foi Assessora Especial no Ministério dos Transportes  e desde 2017 exerce o mesmo cargo na Secretaria-Executiva da Casa Civil/PR.  Com pós-graduação em Planejamento, Orçamento e Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) (2008), é bacharel em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco/MS (1997) e em Comunicação Social pela Universidade Estadual de Londrina/PR (1993).

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Titular

Torquato Lorena Jardim
Ministro de Estado da Justiça

http://www.justica.gov.br

 

Suplente

Maria das Graças Gonçalves Almeida
Ouvidora

Bacharel em Administração, Especialista em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública. Ouvidora-Geral do Ministério do Trabalho entre 2013 e 2014. Ouvidora-Geral do Departamento Nacional do SESC/SENAC entre 2014 e 2017. Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação no Ministério do Trabalho de 2013 a 2014. Servidora pública federal desde 1995 e, atualmente, Ouvidora-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Ministério das Relações Exteriores

Titular

Aloysio Nunes Ferreira Filho
Ministro de Estado das Relações Exteriores

http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/o-ministro-e-demais-autoridades/ministro-das-relacoes-exteriores/

 

Suplente

Marcos Arbizu de Souza Campos
Diretor do Dep. Com. Documentação

Integrante da carreira diplomática desde 1991. Atualmente ocupa o cargo de Diretor do Departamento de Comunicações e Documentação do Ministério das Relações Exteriores. Mestre em Administração Pública e Gestão Governamental pela Escola Nacional de Administração Pública – Enap (1988). Bacharel em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (1986).

Ministério da Defesa

Titular

Joaquim Silva e Luna
Ministro de Estado da Defesa, Interino

http://www.defesa.gov.br/noticias/17229-general-joaquim-silva

 

 

Suplente

Valter Borges Malta
Subchefe de Inteligência de Defesa

Ingressou na Força Aérea Brasileira em 1985, concluindo o Curso de Oficiais Aviadores em 1988.  Desempenhou as funções de Vice-Presidente da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate, Gerente dos Projetos H-XBR e A-Darter, Chefe do Grupo de Acompanhamento e Controle na África do Sul, Comandante do 7º Esquadrão do 8º Grupo de Aviação, Gerente-Adjunto do Projeto AL-X, Comandante do 1º Esquadrão do Grupo de Transporte Especial, dentre outras. Possui todos os cursos de carreira e Master Business Administration em Logística na UFF-RJ e em Política de Defesa na Universidade Estácio-RJ.

Ministério da Fazenda

Titular

Eduardo Refinetti Guardia
Ministro de Estado da Fazenda

http://www.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem

Suplente

Carlos Augusto Moreira Araújo
Ouvidor-Geral

Ingressou no serviço público em 1984, tendo atuado em diversos órgãos. Em 1997 assumiu o cargo de Auditor de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional , foi membro da Comissão de Liquidação da Rede Ferroviária Federal de 2001 a 2003,  em 2003 a 2005 trabalhou na Superintendência de Regulação e Fiscalização Econômica da Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, em 2006 na Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional e, em 2007, passou a exercer a função de Ouvidor-Geral do Ministério da Fazenda. Desde 2012 também tem a atribuição de Autoridade de Monitoramento do Ministério da Fazenda e de suplente do Ministro do Estado da Fazenda na Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Mestre em economia pela Universidade Federal da Bahia e MBA em Administração Financeira pela Fundação Getúlio Vargas. Formado em economia pela Universidade Católica de Brasília.

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Titular

Esteves Pedro Colnago Junior
Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

http://www.planejamento.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/unidades/gabinete_ministro

Suplente

Maria Fernanda Nogueira Bittencourt
Diretora de Planejamento e Gestão

Integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Gestor) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) desde 1997. Exerceu diversos cargos na Administração Pública Federal, dentre os quais destaca-se:  Diretora do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), até junho de 2016, sendo responsável pelos Programas do Livro Didático, Alimentação Escolar, Dinheiro Direto na Escola, Transporte Escolar e Programa Caminho da Escola. Desde então é Diretora de Planejamento e Gestão do MP e suplente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Mestre em Administração Pública pela Universidade Federal de Lavras (2015). Bacharel em Engenharia Civil (1995) pela Universidade de Brasília - UnB.

Ministério dos Direitos Humanos

Titular

Gustavo do Vale Rocha
Ministro de Estado dos Direitos Humanos

http://www.mdh.gov.br/sobre/ministro

 

Suplente

Sueli Francisca Vieira
Coordenadora-Geral da Ouvidoria Nacional

Licenciada em Psicologia, Vice-presidente e Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal (DF), Consultora Técnica do Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento – PNUD entre 2013 e 2014. Diretora Substituta do Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos entre 2016 e 2017. Atualmente, Coordenadora Geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério de Direitos Humanos.

 

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Titular

Sérgio Westphalen Etchegoyen
Ministro Chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

http://www.gsi.gov.br/ministro/biografia

 

Suplente

Cesar Leme Justo
Secretário-Executivo Adjunto do Gabinete de Segurança Institucional

Formado Oficial do Exército em 1978 pela Academia Militar das Agulhas Negras. Realizou os cursos de Aperfeiçoamento; Comando e Estado Maior; Política, Estratégia e Altos Estudos Militares. Foi Observador Militar das Nações Unidas em Angola, em 1993; comandou o 72º BIMtz / Petrolina – PE no período 1999/2000; foi Adido Militar em Angola no período 2005/2006. Como Oficial General foi Comandante do GUEs / 9ª Brigada de Infantaria Motorizada – RJ; Comandante da Força de Pacificação nos Complexos da Penha e Alemão; 3º Subchefe do Comando de Operações Terrestres e Inspetor Geral das Policias Militares; Chefe do Centro de Inteligência do Exército; e, Comandante Militar do Planalto, quando passou para a reserva. Exerce atualmente a função de Secretario Executivo Adjunto do GSI.

Advocacia-Geral da União

Titular

Grace Maria Fernandes Mendonça
Advogada-Geral da União

http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/266832

 

Suplente

Francis Christian Alves Scherer Bicca
Ouvidor-Geral

Procurador Federal desde 2000. Foi Subprocurador Regional do Incra em SC, assessor do Procurador geral do Incra, assessor do Procurador Geral do INSS, assessor especial e coordenador-geral de advogado-geral da União, Chefe de Gabinete de Vice Advogado-geral da União, entre 2007 e 2013. Primeiro representante do Escritório da AGU no Tribunal Superior Eleitoral entre 2014 e 2016. Desde 2016 é Ouvidor da Advocacia-geral da União e membro suplente pela AGU da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Fortium, bacharel em Direito pelo Uniceub-DF.

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU

Titular

Wagner de Campos Rosário
Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, Substituto

http://www.cgu.gov.br/sobre/institucional/galeria-de-ministros/wagner-rosario

 

 

Suplente

 

 

 

Gilberto Waller Junior
Ouvidor-Geral da União

 

 

Procurador Federal ocupa o cargo de Ouvidor-Geral da Ouvidoria-Geral da União, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) desde março de 2016. Graduado em Direito pela Universidade de Taubaté (1996). Na CGU, atuou também como Ouvidor Geral da União Adjunto (2013/2016) Corregedor Setorial do Ministério da Fazenda (julho a agosto de 2013), Corregedor Setorial do Ministério dos Transportes (fevereiro de 2009 a julho de 2013) e Corregedor Setorial do Ministério da Integração Nacional (fevereiro de 2006 a setembro de 2007). No Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desempenhou os cargos de Subprocurador Geral (2007 a 2008) e Corregedor Geral (2001 a 2004), dentre outros.