Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Recursos > Recursos julgados pela CMRI > Competências, Composição e Membros

Competências, Composição e Membros

  Competências

 

  1. Rever a classificação de informação ultrassecretas ou secreta ou sua reavaliação;

  2. Requisitar esclarecimento ou conteúdo de informação classificada como ultrassecreta ou secreta, quando as informações constantes do Termo de Classificação da Informação (TCI) não forem suficientes para a revisão da classificação;

  3. Decidir, em última instância administrativa, sobre recursos apresentados contra as decisões da Controladoria-Geral da União em relação a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação;

  4. Decidir sobre os recursos apresentados contra as decisões tomadas por ministros de estado, ou autoridade equivalente, em relação a pedidos de desclassificação ou reavaliação de informação classificada;

  5. Prorrogar, por uma única vez e por período não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, limitado o prazo total da classificação ao máximo de 50 anos;

  6. Estabelecer orientações para suprir lacunas na aplicação da LAI.

Mais detalhes sobre as atribuições da CMRI podem ser obtidos nos art. 35 da Lei nº 12.527/2011 e art. 47 do Decreto nº 7.724/2012, além da Resolução nº 1 - Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

 

Composição

A Presidência da CMRI é exercida pelo Ministro-Chefe da Casa Civil.

I - Casa Civil da Presidência da República

II - Ministério da Justiça

III - Ministério das Relações Exteriores

IV - Ministério da Defesa

V - Ministério da Fazenda

VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

VII - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

VIII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

IX - Advocacia-Geral da União

X - Controladoria Geral da União



Membros


 

Órgão Função na CMRI Nome 
Cargo
Casa Civil da Presidência da República Titular

Eliseu Lemos Padilha

Ministro Chefe da Casa Civil

Suplente

Caio Castelliano de Vasconcelos

Assessor Especial da SE/CC

Ministério da Justiça e Segurança Pública
 Titular 

Torquato Lorena Jardim

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública 

 Suplente 

Fernando de Lima Santos 

Assessor Especial do Ministro

Ministério das Relações Exteriores  Titular 

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Ministro de Estado das Relações Exteriores

 Suplente 

Marcos Arbizu de Souza Campos

Diretor do Dep. Com. Documentação

Ministério da Defesa  Titular 

Raul Belens Jungmann Pinto

Ministro de Estado da Defesa

Suplente

Karine Andréa Eloy Barroso

Diretora do Dep. de Organização e Legislação

Ministério da Fazenda  Titular 

Henrique de Campos Meirelles

Ministro de Estado da Fazenda

 Suplente 

Carlos Augusto Moreira Araújo

Ouvidor-Geral

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão  Titular 

Dyogo Henrique de Oliveira

Ministro de Estado de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

 Suplente 

Maria Fernanda Nogueira Bittencourt

Diretora de Planejamento e Gestão

Ministério dos Direitos Humanos Titular 

Luislinda Dias de Valois Santos

Ministra dos Direitos Humanos

Suplente 

Joahaness Eck

Secretario - Executivo - Interino

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

 Titular 

Sérgio Westphalen Etchegoyen

Ministro Chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República 

 Suplente 

Cesar Leme Justo

Assessor do Gabinete de Segurança Institucional

Advocacia-Geral da União  Titular 

Grace Maria Fernandes Mendonça 

Advogada-Geral da União

 Suplente 

Francis Christian Alvaes Scherer Bicca

Ouvidor-Geral

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU 

 Titular 

Wagner de Campos Rosário

Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União

 Suplente 

Gilberto Waller Junior

Ouvidor-Geral da União