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Competências, Composição e Membros

  Competências

 

  1. Rever a classificação de informação ultrassecretas ou secreta ou sua reavaliação;

  2. Requisitar esclarecimento ou conteúdo de informação classificada como ultrassecreta ou secreta, quando as informações constantes do Termo de Classificação da Informação (TCI) não forem suficientes para a revisão da classificação;

  3. Decidir, em última instância administrativa, sobre recursos apresentados contra as decisões da Controladoria-Geral da União em relação a pedido de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso à informação;

  4. Decidir sobre os recursos apresentados contra as decisões tomadas por ministros de estado, ou autoridade equivalente, em relação a pedidos de desclassificação ou reavaliação de informação classificada;

  5. Prorrogar, por uma única vez e por período não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, limitado o prazo total da classificação ao máximo de 50 anos;

  6. Estabelecer orientações para suprir lacunas na aplicação da LAI.

Mais detalhes sobre a composição e atribuições da CMRI podem ser obtidos nos art. 35 da Lei nº 12.527/2011 , art. 47 do Decreto nº 7.724/2012, alterado pelo Decreto nº 9.690/2019, além da Resolução nº 1 - Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

 

Composição

A Presidência da CMRI é exercida pelo Ministro-Chefe da Casa Civil.

I - Casa Civil da Presidência da República

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública 

III - Ministério das Relações Exteriores

IV - Ministério da Defesa

V - Ministério da Economia 

VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

VII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

VIII - Advocacia-Geral da União 

IX - Controladoria-Geral da União

 

Membros


ÓRGÃO

FUNÇÃO NA CMRI

NOME CARGO

RESUMO PROFISSIONAL

Casa Civil da Presidência da República Titular
Onys Dorneles Lorenzoni 

Ministro Chefe da Casa Civil

http://www.casacivil.gov.br/ministro/biografia-do-ministro-chefe-da-casa-civil 
Suplente

Nilza Emy Yamasaki

Assessora Especial da SE/CC

Servidora Pública Federal desde 1999. Foi Assessora Especial no Ministério dos Transportes  e desde 2017 exerce o mesmo cargo na Secretaria-Executiva da Casa Civil/PR.  Com pós-graduação em Planejamento, Orçamento e Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) (2008), é bacharel em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco/MS (1997) e em Comunicação Social pela Universidade Estadual de Londrina/PR (1993).
Ministério da Justiça e Segurança Pública Titular

Sérgio Fernando Moro

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

https://www.justica.gov.br/Acesso/institucional/ministro/capa_ministro  
Suplente

Ronaldo Vieira Bento

Ouvidor

Ministério das Relações Exteriores Titular

Ernesto Henrique Fraga Araújo 

Ministro de Estado das Relações Exteriores

http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/o-ministro-e-demais-autoridades/ministro-das-relacoes-exteriores/19886-ministro-de-estado 
Suplente

Andrea Giovannetti

Ouvidora do Serviço Exterior

 Formada em Psicologia pelo Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo. Psicanalista pelo Instituo Sedes Sapientiae de São Paulo. Doutora em Psicologia Social e Psicanálise pelo Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo. Ingressou no Instituto Rio Branco em 2004. No Ministério de Relações Exteriores foi assessora do Departamento de Direitos Humanos, onde representou o Ministro de Relações Exteriores junto ao Conselho dos Direitos da Criança e ao Conselho da Promoção da Igualdade Racial. Recebeu menção do Comitê dos Direitos da Criança da ONU por sua atuação. Foi membro do Conselho Federal de Psicologia. Serviu na França e na Bolívia entre 2010 e 2018, onde desenvolveu temas administrativos, políticos educacionais e comerciais, tendo promovido a recuperação da Casa do Brasil na Cité Universitaire de Paris e recuperação da Cámara Nacional de Comercio Boliviano-Brasileña em La Paz. Assumiu a Ouvidoria do Serviço Exterior e a suplência do Ministro das Relações Exteriores na CMRI em fevereiro de 2019. 
Ministério da Defesa Titular

Fernando Azevedo e Silva 

Ministro de Estado da Defesa

https://www.defesa.gov.br/ministro-da-defesa  
Suplente

Paulo Sergio Castello Branco Tinoco Guimarães

Subchefe de Inteligência de Defesa

Ingressou na Marinha do Brasil em 1987 e se formou no Curso de Formação de Oficial na Escola Naval, em 1990. Possui o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais; Cursos de Estado-Maior para Oficiais Intermediários, de Estado-Maior para Oficiais Superiores, de Política e Estratégia Marítimas; Curso de Segurança de Autoridades, entre outros. Possui MBA em Gestão Empresarial e Pós-MBA em Gestão Internacional, ambos pela UFRJ. Dentre as funções exercidas destacam-se: Comandante do Grupo Especial de Retomada e Resgate (1993); Assistente do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais (2001 a 2002); Coordenador de Segurança Pessoal no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (2002 a 2006); Comandante do Batalhão de Operações Ribeirinhas (2012); Chefe do Estado-Maior do Comando da Tropa de Desembarque (2013); Chefe do Centro de Coordenação Tático Integrado durante a Copa FIFA 2014 e como Comandante do Grupamento de Operativo de Fuzileiros Navais - Maré III (2014); Chefe da Seção de Planejamento do Estado-Maior Conjunto do CGDA - Jogos Olímpicos e Paraolímpicos RIO2016 (2015 a 2016); Adido Naval do Brasil no Paraguai (2017 a 2019). Já como Oficial-General, desde abril de 2019, assumiu o cargo de Subchefe de Inteligência de Defesa no Estado Maior Conjunto das Forças Armadas.
Ministério da Economia Titular

Paulo Roberto Nunes Guedes

Ministro de Estado da Economia

http://www.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/quem-e-quem 
Suplente

Carlos Augusto Moreira Araújo 

Ouvidor-Geral

Ingressou no serviço público em 1984, tendo atuado em diversos órgãos. Em 1997 assumiu o cargo de Auditor de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional , foi membro da Comissão de Liquidação da Rede Ferroviária Federal de 2001 a 2003,  em 2003 a 2005 trabalhou na Superintendência de Regulação e Fiscalização Econômica da Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, em 2006 na Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional e, em 2007, passou a exercer a função de Ouvidor-Geral do Ministério da Fazenda. Desde 2012 também tem a atribuição de Autoridade de Monitoramento do Ministério da Fazenda e de suplente do Ministro do Estado da Fazenda na Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Mestre em economia pela Universidade Federal da Bahia e MBA em Administração Financeira pela Fundação Getúlio Vargas. Formado em economia pela Universidade Católica de Brasília.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Titular

Damares Alves

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

https://www.mdh.gov.br/damares-alves  
Suplente

Fernando César Pereira Ferreira

Ouvidor Nacional 

Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas de Vitória e Pós-Graduado em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas. Na Polícia Rodoviária Federal foi  Corregedor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária, Superintendente Regional da 12º Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo; Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal e Entorno DPRF/MJ; Chefe da Divisão de Fiscalização e Assuntos Internos da Corregedoria Geral do DPRF/MJ, dentre outros. Foi também Gerente de Atendimento, cargo no qual era responsável pela análise de Processos Administrativos Disciplinares e os Pedidos de Reconsideração cuja Competência de Julgamento é do Diretor de Recursos Humanos do INSS, e integrou a Coordenação-Geral de Corregedoria da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ocupa atualmente o cargo de Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República Titular

Augusto Heleno Ribeiro Pereira 

Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

http://www.gsi.gov.br/ministro/biografia
Suplente

Osmar Lootens Machado

Secretário-Executivo Adjunto do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Formado Oficial da Força Aérea Brasileira pela Academia da Força Aérea em Pirassununga –SP, em 1983. Realizou os cursos de Aperfeiçoamento; Comando e Estado Maior; e Política e Estratégia Aeroespaciais. Foi Observador Militar das Nações Unidas na Ex-Iugoslávia, em 1995; comandou o 1º Grupo de Aviação de Caça (Rio de Janeiro-RJ) no período 2004/2005. Já como Oficial-General exerceu a Chefia da 6ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica e, também, a Subdiretoria de Pessoal Militar da Diretoria de Pessoal. Entre JUL/2014 e JUL/2016 assumiu a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (Washington-DC), entidade vinculada à Organização dos Estados Americanos, sendo Delegado perante aquele organismo multilateral. Após ingresso na reserva, exerceu a função de Assessor Especial na Assessoria Especial de Temas Estratégicos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; atualmente é o Secretário Executivo Adjunto desse mesmo Gabinete.
Advocacia-Geral da União Titular

André Luiz de Almeida Mendonça 

Advogado-Geral da União

http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/266832
Suplente

Francis Christian Alves Scherer Bicca

Ouvidor-Geral

Procurador Federal desde 2000. Foi Subprocurador Regional do Incra em SC, assessor do Procurador geral do Incra, assessor do Procurador Geral do INSS, assessor especial e coordenador-geral de advogado-geral da União, Chefe de Gabinete de Vice Advogado-geral da União, entre 2007 e 2013. Primeiro representante do Escritório da AGU no Tribunal Superior Eleitoral entre 2014 e 2016. Desde 2016 é Ouvidor da Advocacia-geral da União e membro suplente pela AGU da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Fortium, bacharel em Direito pelo Uniceub-DF.
Controladoria-Geral da União - CGU Titular

Wagner de Campos Rosário

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

http://www.cgu.gov.br/sobre/institucional/galeria-de-ministros/wagner-rosario
Suplente 

Valmir Gomes Dias

Ouvidor-Geral da União

 Mestre em Administração pela Universidade Federal da Bahia, com especialização em Controladoria e Finanças pela Mackenzie-Rio e Graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Espírito Santo. Desde 2007, é Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, tendo atuado na execução, coordenação e supervisão de auditorias e ações de combate à corrupção. Desempenhou as funções de Chefe de Divisão e Chefe Regional - Adjunto na CGU Regional RJ; de Superintendente da CGU Regional Goiás e de Diretor de Auditoria de Governança e Gestão na Secretaria Federal de Controle Interno. Exerce atualmente o cargo de Ouvidor-Geral da União.