Súmula CMRI nº 8/2018

Inadmissibilidade de Recursos

                                                                                                                                                Aprova a Súmula nº 8, de 2018.

A COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES, tendo em vista o disposto no inciso III do Art. 10 do seu Regimento Interno, aprovado por meio da Resolução nº 1, de 21 de dezembro de 2012,

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a seguinte Súmula:


Súmula CMRI nº 8/2018

“INADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - Não caberá recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações contra decisão de não conhecimento proferida pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 12.527, de 2011.”


Justificativa           

Considerando que o § 3º do art. 16 da Lei 12.527, de 2011, fixa a competência recursal da Comissão Mista de Reavaliação de Informações apenas para os casos em que o recurso ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União haja sido por este negado, considerando que o art. 24 do Decreto 7.724, de 2012, é expresso ao condicionar o direito de recorrer ao prévio desprovimento do recurso por este ministério, e considerando que a Lei 9.784, de 1999, de aplicação subsidiária ao Decreto 7.724, de 2012, em seu art. 56, fixa o direito ao recurso no âmbito do processo administrativo à discussão de mérito e legalidade da decisão atacada, padece esta CMRI de incompetência para analisar recursos que não tenham sido conhecidos pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Esta súmula não impede que, nos termos do §2º do art. 63 da Lei 9.784, de 1999, atos ilegais sejam revistos de ofício pela Administração, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

 MEMBROS:

Casa Civil da Presidência da República (Presidente) 

Ministério da Justiça     

Ministério das Relações Exteriores    

Ministério da Defesa        

Ministério da Fazenda

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Ministério dos Direitos Humanos 

Advocacia-Geral da União

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU

 

Disponível no DOU de  24/07/2018