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LAI: Política de Monitoramento

O monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Federal é atribuição da Controladoria-Geral da União (CGU), conforme previsto no Decreto nº 7.724.

O monitoramento é uma forma de garantir a efetividade da LAI no Governo Federal, uma vez que inclui atividades de orientação a órgãos e entidades, divulgação da Lei para a sociedade, bem como a verificação do cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos.

 Ações de monitoramento desempenhadas pela Controladoria-Geral da União: