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Monitoramento da LAI

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) – conforme competência atribuída por meio do inciso VI, do art. 68, do Decreto nº 7.724/2012 – é responsável pelo monitoramento da aplicação da Lei nº 12.527/2011 pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. A operacionalização do monitoramento é realizada conforme se segue:

 1.   Avaliação do atendimento à LAI - QualiLAI  2017/2018 

avaliação do cumprimento da LAI abrange aspectos formais e procedimentais qualitativos e quantitativos, considerando as obrigações e princípios da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) e do Decreto nº 7.724/2012. Após análise, é elaborado relatório, com constatações e orientações para que os gestores tomem as providências necessárias para regularização da situação.  A análise abrange três principais pontos:

Transparência Passiva – Avaliação detalhada de aspectos formais e procedimentais qualitativos e quantitativos por meio da análise de amostra das respostas aos pedidos de informação realizados por meio do e-SIC.

 Transparência Ativa  Avaliação da seção “Acesso à Informação” dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal para verificação do cumprimento das obrigações de transparência ativa. 

 Dados Abertos – Avaliação da política de Dados Abertos estabelecida pelo Decreto nº 8.777/2016.

No biênio 2017/2018, a avaliação abrangerá todos os ministérios do Poder Executivo Federal.  O escopo foi definido pela CGU em conjunto com a sociedade civil no âmbito do Compromisso 3 do 3º Plano de Ação da OGP. 

Veja as avaliações realizadas até o momento.

 

2.   Monitoramento das Omissões a solicitações da LAI

O Monitoramento é realizado por meio da verificação da quantidade de solicitações (recursos e pedidos) fora do prazo nos órgãos do Poder Executivo Federal, no último ano, com dados extraídos do e-SIC. A partir dessas informações, os órgãos são enquadrados em categorias para as quais são previstas ações com diferentes tipos de periodicidade e atuação. 

Veja como funciona o fluxo de monitoramento de omissões

Relatório de ações adotadas em 2017

Relatório parcial de ações adotadas em 2018 (última atualização em 18/04/2018)


3. Capacitação e Orientação aos órgãos

Como consequência do monitoramento realizado, a CGU faz  capacitação e orientação aos órgãos do Poder Executivo Federal. Essas atividades têm como finalidade prestar esclarecimentos técnicos sobre questões centrais da política de acesso à informação, que perpassam vários órgãos e entidades, bem como sobre questões específicas que se mostrarem necessárias. Além de cursos, palestras e oficinas, a CGU desenvolve e atualiza constantemente Guias e orientações voltados aos servidores que atuam no atendimento à LAI.