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Exceções

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01 - O que são informações classificadas segundo os critérios da Lei de Acesso à Informação?

02 - Quais os critérios devem ser utilizados na classificação das informações?

03 - O que são informações pessoais?

04 - A Lei de Acesso à Informação excluiu as demais hipóteses legais de sigilo?

05 -
 Quais são os graus e os prazos máximos de sigilo previstos na Lei de Acesso?

06 - Que autoridades podem classificar as informações?

07 - O que posso fazer caso não concorde com a classificação de uma informação?

08 - Qual o papel da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos?

09 - O que é o Decreto 7.845/2012?

10 - O que é Termo de Classificação da Informação (TCI)?

11 - Como posso conseguir mais informações sobre classificação de informações?

 

1 - O que são informações classificadas segundo os critérios da Lei de Acesso à Informação?

As informações classificadas são informações públicas cuja divulgação indiscriminada possa colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por um período determinado.

A Lei de Acesso prevê que tais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, conforme o risco que sua divulgação proporcionaria à sociedade ou ao Estado.

De acordo com art. 23 da Lei, pode ser classificada a informação que:

a. coloca em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

b. prejudica a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou que tenha sido fornecida em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

c. coloca em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;            

d. oferece grande risco à estabilidade econômica, financeira ou monetária do país;

e. causa risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

f. causa risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, ou a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

g. põe em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;

h. compromete atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

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 2 - Quais os critérios devem ser utilizados na classificação das informações?  

De acordo com o art. 24, § 5°, da Lei de Acesso, para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: 

a) a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e 

b) o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. 

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  3 - O que são informações pessoais? 

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas devem ter seu acesso restrito por 100 anos (art. 31, §1°, I da Lei nº 12.527), independentemente de classificação, e só podem ser acessadas pela própria pessoa; por agentes públicos legalmente autorizados; por terceiros autorizados diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem.

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 4 - A Lei de Acesso à Informação excluiu as demais hipóteses legais de sigilo?  

Não. A Lei de Acesso não excluiu as demais hipóteses legais de sigilo. 

Portanto, se houver outra lei que imponha hipóteses de obrigatoriedade de sigilo, os órgãos e entidades poderão invocá-la para negar o acesso à informação, desde que a negativa seja devidamente justificada, com a indicação expressa da Lei que embasou o sigilo.

Nesses casos de sigilo baseados em outras hipóteses legais, as informações não precisam ser classificadas, pois já têm seu sigilo garantido por outras legislações. Exemplo: sigilo fiscal, sigilo bancário, sigilo comercial, entre outros.

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 5 - Quais são os graus e os prazos máximos de sigilo previstos na Lei de Acesso?  

O prazo máximo para classificação, de acordo com a Lei de Acesso, é de:

25 anos para as informações ultrassecretas. O prazo de classificação da informação classificada como ultrassecreta pode ser prorrogado uma única vez por igual período;

15 anos para as informações secretas, sem possibilidade de prorrogação; 

5 anos para as informações reservadas, sem possibilidade de prorrogação. 

O prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não de sua classificação.

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6 - Que autoridades podem classificar as informações?  

De acordo com o art. 27 da Lei de Acesso à Informação, são competentes para classificar as informações no âmbito da administração pública federal: 

No grau de ultrassecreto:

a. Presidente da República; 
b. Vice-Presidente da República; 
c. Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; 
d. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e 
e. Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

No grau de secreto:

a. autoridades competentes para classificar as informações como ultrassecretas;
b. titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

No grau de reservado:

a. autoridades competentes para classificar as informações como ultrassecretas;
b. autoridades competentes para classificar as informações como secretas;
c. autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade.

A competência para classificar as informações como ultrassecretas e secretas poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação. 

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 7 - O que posso fazer caso não concorde com a classificação de uma informação? 

Caso você não concorde com a classificação de uma informação, acreditando que ela não se enquadra nas hipóteses de sigilo previstas na Lei de Acesso ou que ela deveria estar classificada em outra categoria, você pode entrar com pedido de desclassificação ou reavaliação da classificação para a autoridade classificadora, que terá 30 (trinta) dias para decidir.

Se a autoridade classificadora indeferir o pedido, você poderá recorrer, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão, ao Ministro de Estado ou equivalente, ou ao dirigente máximo das entidades da administração indireta, que terá 30 (trinta) dias para decidir.

Caso a negativa permaneça, você poderá recorrer, ainda, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, também no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.

Tanto o pedido de desclassificação quanto o de reavaliação da classificação são autônomos, ou seja, independem de uma negativa de acesso.

Para saber como realizar um pedido de desclassificação ou interpor recurso referente a esse tipo de pedido, entre em contato com o SIC do órgão.  

Lista de SICs: http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/lista-de-sics

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8 - Qual o papel da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos? 

De acordo com o art. 34 do Decreto 7.724, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal poderão constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, com as seguintes atribuições: 

I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;

II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;

III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e

IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado

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  9 - O que é o Decreto 7.845/2012?  

O Decreto nº 7.845/2012 regulamenta os procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada no âmbito do Poder Executivo Federal e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

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  10 - O que é Termo de Classificação da Informação (TCI)?  

De acordo com o Decreto nº 7.724, ao classificar uma informação, a autoridade competente deverá formalizar sua decisão no Termo de Classificação de Informação (TCI), informando, entre outros dados, o grau de sigilo, a categoria na qual se enquadra a informação, o tipo de documento, as razões da classificação, o prazo de sigilo ou evento que definirá o seu término, o fundamento da classificação e a identificação da autoridade classificadora. O TCI deve ser anexado à informação classificada.

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 11 - Como posso conseguir mais informações sobre classificação de informações?  

Mais informações sobre classificação de informações podem ser obtidas na seção de perguntas frequentes do site do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

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