Você está aqui: Página Inicial > Perguntas Frequentes > Pedidos de Acesso à Informação

Pedidos de Acesso à Informação

Pedidos de Acesso à Informação

01 - Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

02 - Como solicitar informações pelo e-SIC?

03 - Quem pode fazer um pedido de acesso à informação?

04 - O meu pedido pode ser negado?

05 -
 Quais informações podem ser negadas?


 

1 - Como posso fazer um pedido de acesso à informação?

 
 

Para apresentar um pedido de acesso à informação a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, acesse o Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC) ou dirija-se ao SIC físico do órgão/entidade competente para fornecer a informação demandada.

 Voltar para o topo

A minha dúvida não está relacionada com este assunto.

 

 

 

2 - Como solicitar informações pelo e-SIC?

 
 

a) Para solicitar uma informação pelo e-SIC, o usuário primeiramente deverá acessar o sistema. Caso seja o primeiro acesso do cidadão ao e-SIC, ele deverá fazer seu cadastro no sistema;

b) Para fazer um pedido de acesso à informação, o usuário deve entrar na seção “Registrar pedido” do e-SIC e preencher o formulário.

c) Uma tela com o número de protocolo gerado será disponibilizada.

Informações mais detalhadas sobre como fazer um pedido de acesso podem ser encontradas no Manual do Usuário.

 Voltar para o topo

A minha dúvida não está relacionada com este assunto.

 

 

 

3 - Quem pode fazer um pedido de acesso à informação?

 

De acordo com o art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

 Voltar para o topo

A minha dúvida não está relacionada com este assunto.

 

4 - O meu pedido pode ser negado?

 
 

Sim.  Como regra, as informações produzidas pelo setor público são públicas e devem estar disponíveis à sociedade. No entanto, há alguns tipos de informações que, se divulgadas, podem colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado.  

Em se tratando de informações pessoais e sigilosas, a LAI estabelece que o Estado tem o dever de protegê-las. Estas informações devem ter acesso restrito e serem resguardadas não só quanto à sua integridade, mas contra vazamentos e acessos indevidos.  

Se o pedido de acesso for negado, é direito do requerente receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento legal, as informações para recurso e sobre possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação sigilosa, quando for o caso (art. 11).

 Voltar para o topo

A minha dúvida não está relacionada com este assunto.

 

 

 

5 - Quais informações podem ser negadas?

 
 

Poderão ser negadas:

a) Informações pessoais;
b) Informações sigilosas classificadas segundo os critérios da LAI;
c) Informações sigilosas com base em outros normativos.

Ainda, de acordo com o art. 13 do decreto 7.724/2012, poderão não ser atendidos pedidos de acesso à informação:

a) genéricos;
b) desproporcionais ou desarrazoados; ou
c) que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Ainda, durante o processo de tomada de decisão ou de edição de ato administrativo, os documentos preparatórios utilizados como seus fundamentos poderão ter o acesso negado. Porém, com a edição do ato ou decisão, o acesso a tais documentos deverá ser assegurado pelo poder público (art. 20 da LAI).

 Voltar para o topo

A minha dúvida não está relacionada com este assunto.