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Recursos e Reclamações

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01 - O que devo fazer se estiver insatisfeito com a resposta recebida?

02 - O que posso fazer caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação?

03 - O que é um recurso?

04 - O que devo fazer se algum órgão ou entidade do Poder Executivo Federal não responder ao meu pedido de acesso à informação no prazo legal?

05 - O que é uma reclamação?

06 - Como posso apresentar uma reclamação por omissão do órgão?

 

 

1 - O que devo fazer se estiver insatisfeito com a resposta recebida?

 
 

Caso você esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão, às seguintes instâncias:

  1. à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão de negativa de acesso; 
  2. à autoridade máxima do órgão ou entidade;
  3. à Controladoria-Geral da União;
  4. à Comissão Mista de Reavaliação de Informações .

 

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2 - O que posso fazer caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação?

 
 

Caso o órgão ou entidade negue o acesso à informação ou não forneça as razões da negativa de acesso, você poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão, apresentar recurso às seguintes instâncias, sucessivamente:

  1. à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão de negativa de acesso;
  2. à autoridade máxima do órgão ou entidade;
  3. à Controladoria-Geral da União;
  4. à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

 

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3 - O que é um recurso?

 

É o direito de mostrar-se insatisfeito diante da resposta concedida pelo órgão ou entidade. O cidadão poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da resposta, às seguintes instâncias:

  1. à autoridade hierarquicamente superior à que emitiu a decisão de negativa de acesso; 
  2. à autoridade máxima do órgão ou entidade; 
  3. à Controladoria-Geral da União; 
  4. à Comissão Mista de Reavaliação de Informações .

 

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4 - O que devo fazer se algum órgão ou entidade do Poder Executivo Federal não responder ao meu pedido de acesso à informação no prazo legal?

 
 

Nos termos do art. 22 do Decreto nº 7.724/2012, no caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, ou seja, se o órgão não se manifestar no prazo de 30 (trinta dias) contados a partir da apresentação do pedido, o requerente poderá apresentar reclamação à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei de Acesso.

O requerente pode registrar sua reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da constatação da omissão.

O órgão deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento da reclamação. 

Assim, se o órgão ou entidade se omitir e não responder ao pedido de informação no prazo máximo de trinta dias (vinte dias + dez dias de prorrogação), o solicitante tem dez dias para apresentar reclamação. Saiba como fazer uma reclamação no Manual do Usuário do e-SIC.

 

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5 - O que é uma reclamação?

 
 

É o direito de mostrar-se insatisfeito no caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, constatada se não houver qualquer manifestação do órgão no prazo de 30 dias contados da data de registro do pedido. 

A reclamação é direcionada à autoridade de monitoramento da LAI no âmbito de cada órgão/entidade, cujas competências são definidas no Art. 40 da LAI.

O requerente pode registrar sua reclamação no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da constatação da omissão.

Se a reclamação realizada for infrutífera, o solicitante poderá, ainda, apresentar recurso à Controladoria-Geral da União, no prazo de 10 (dez) dias contado do término do prazo para manifestação por parte da autoridade de monitoramento. A CGU deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento do recurso.

 

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6 - Como posso apresentar uma reclamação por omissão do órgão?

 
 

Para registrar uma reclamação no e-SIC, siga o seguinte procedimento:

  1. Acesse o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão);

  2. No sistema, clique em “Consultar Pedido” e localize o pedido realizado;

  3. Após encontrar o pedido, clique em “Detalhar Pedido”;

  4. Em “Dados do Pedido”, clique no botão “Reclamar”, localizado no canto inferior à direta da tela. Ressaltamos que o botão “Reclamar” só estará habilitado caso o órgão não tenha se manifestado sobre o pedido dentro do prazo legal.

 

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